Ao longo dos últimos anos, diversas ações judiciais já vinham garantindo a casais homossexuais o direito à inclusão do(a) companheiro(a) como dependente em contratos de convênios médicos.

Essas decisões eram baseadas em normatização existente no Código Civil Brasileiro e na Constituição Federal, que cita "igualdade de tratamento" e "proibição de discriminações odiosas".

Para eliminar a necessidade de ingresso de ação judicial, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou a Súmula Normativa nº12, que esclarece definitivamente este direito:

"Para fins de aplicação à legislação de saúde suplementar, entende-se por companheiro de beneficiário titular de plano privado de assistência à saúde pessoa do sexo oposto ou do mesmo sexo."

Portanto, diante desta súmula normativa, nenhuma operadora de convênio médico poderá continuar adotando práticas comerciais preconceituosas. Se tentar, registre reclamação através do Disque ANS: 0800 701 9656.

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Título: Você já viu convênio médico sofrendo de homofobia?

Texto: Será que homofobia é doença? É possível que um dia a medicina prove que todo o preconceito é um distúrbio psíquico. E grave, pois tem acometido até empresas, como os convênios médicos que proíbem a inclusão de companheiro homossexual como dependente. Mas esse caso tem cura: a lei!

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Título: Convênio médico sofrendo de homofobia? Tem cura: a lei!

Texto: Homofobia é doença? É possível que um dia se prove que todo o preconceito é um distúrbio. E grave, pois acomete até empresas, como os convênios médicos que proíbem a inclusão de companheiro homossexual como dependente.

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Texto: Seu convênio médico proíbe a inclusão de companheiro homossexual como dependente? É ilegal

http://www.conveniosmedicos.org/homofobia.htm

Importante: a saúde é o bem mais valioso que você possui. Jamais contrate um plano de saúde, seguro saúde ou plano odontológico sem antes analisar detalhadamente os índices de qualidade e reclamações da empresa.

E após a contratação, esteja sempre atento(a) à legislação do setor, exigindo que ela seja respeitada. Você estará defendendo seu direito de consumidor e, principalmente, seu direito à vida.

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