Legislação Principal
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Número |
D.O.U |
Conteúdo
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9.656 |
03/06/1998 |
Lei de regulamentação do setor
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10.185 |
12/02/2001 |
Lei sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde
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10.850 |
26/03/2004 |
Lei que fixa as diretrizes para a definição de normas de implantação do Programa de Incentivo à Adaptação de Contratos
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Legislação Acessória
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Número |
D.O.U |
Conteúdo
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Nota de esclarecimento |
15/03/2012 |
Nota de esclarecimento sobre o Cartão Nacional de Saúde.
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RN 0289 |
28/02/2012 |
Acrescenta o artigo 7°-D à Resolução Normativa - RN nº 186, de 14 de janeiro de 2009, que dispõe sobre as regras de portabilidade e de portabilidade especial de carências para beneficiários de planos privados de assistência à saúde.
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RN 0287 |
22/02/2012 |
Altera a Resolução Normativa - RN nº 279, de 24 de novembro de 2011.
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Súmula 22/12 |
24/01/2012 |
Diretrizes relacionadas às proteses mamárias das marcas PIP e ROFIL
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RN 0285 |
26/12/2011 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das redes assistenciais das operadoras de planos privados de assistência à saúde nos seus Portais Corporativos na Internet; e altera a Resolução Normativa - RN Nº 190, de 30 de abril de 2009 e a RN Nº 124, de 30 de março de 2006, que dispõem, respectivamente, sobre a criação obrigatória do Portal Corporativo na Internet pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde e sobre a aplicação de penalidades para as infrações no setor da saúde suplementar.
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RN 0284 |
23/12/2011 |
Revoga o inciso I do artigo 1º e o artigo 2º,ambos da Resolução Normativa - RN nº 274, de 20 de outubro de 2011.
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RN 0281 |
19/12/2011 |
Altera os Anexos I e II e revoga parcialmente o Anexo III, todos da RN nº 262, de 1º de agosto de 2011, que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde.
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IN/DIPRO 37 |
07/12/2011 |
Regulamenta o conceito de Região de Saúde previsto no inciso V do §1º do artigo 1º da Resolução Normativa - RN nº 259, de 17 de junho de 2011, quedispõe sobre a garantia de atendimento dos beneficiários de plano privado de assistência à saúde.
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RN 0279 |
25/11/2011 |
Dispõe sobre a regulamentação dos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e revoga as Resoluções do CONSU nºs 20 e 21, de 7 de abril de 1999.
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RN 0277 |
07/11/2011 |
Institui o Programa de Acreditação de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde.
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RN 0275 |
03/11/2011 |
Dispõe sobre a Instituição do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Prestadores de Serviços na Saúde Suplementar -QUALISS.
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RN 0274 |
21/10/2011 |
Estabelece tratamento diferenciado paras pequenas e médias operadoras de planos privados de assistência à saúde; dispõe sobre novas regras regulatórias aplicáveis a todas as operadoras de planos privados de assistência à saúde; altera as Resoluções Normativas - RN nº 48, de 19 de setembro de 2003, RN nº 159, de 3 de julho de 2007, RN nº 171, de 29 de abril de 2008, RN nº 172, de 8 de julho de 2008, RN nº 173, de 10 de julho de 2008, RN n° 205, de 8 de outubro de 2009, RN nº 206, de 2 de dezembro de 2009, RN n° 209, de 2 de dezembro de 2010, RN nº 227, de 19 de agosto de 2010; e altera a Instrução Normativa da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos - IN/DIPRO nº 13, de 21 de julho.
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RN 0272 |
21/10/2011 |
Altera a Resolução Normativa - RN nº 137, de 14 de novembro de 2006, que dispõe sobre as entidades de autogestão no âmbito do sistema de saúde suplementar; altera RN nº 124, de 30 de março de 2006, que dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde; e dá outras providências.
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RN 0270 |
11/10/2011 |
Dispõe sobre o procedimento e os requisito mínimos para autorização pela ANS dos atos que disponham sobre alteração ou transferência de controle societário, incorporação fusão ou cisão; dá nova redaçã ao artigo 28 da Resolução Normativa - RN nº 124, de 30 de março de 2006, que dispõe sobre aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde; e revoga a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 83, de 16 de agosto de 2001, que dispõe sobre a transferência de controle societário de Operadoras de Planos de Assistência à Saúde -Operadoras.
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RN 0269 |
29/09/2011 |
Altera a Resolução Normativa - RN nº 85, de 7 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de Autorização de Funcionamento das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde.
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RN 0268 |
02/09/2011 |
Altera a Resolução Normativa - RN nº 259, de 17 de junho de 2011, que dispõe sobre a garantia de atendimento dos beneficiários de plano privado de assistência à saúde.
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RN 0267 |
25/08/2011 |
Institui o Programa de Divulgação da Qualificação de Prestadores de Serviços na Saúde Suplementar.
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RN 0265 |
22/08/2011 |
Dispõe sobre a concessão de bonificação aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde pela participação em programas para Promoção do Envelhecimento Ativo ao Longo do Curso da Vida e de premiação pela participação em programas para População-Alvo Específica e programas para Gerenciamento de Crônicos.
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RN 0264 |
22/08/2011 |
Dispõe sobre Promoção da Saúde e Prevenção de Riscos e Doenças e seus Programas na saúde suplementar.
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IN/DIPRO 36 |
22/08/2011 |
Dispõe sobre os procedimentos para cumprimento da Resolução Normativa nº 265, de 19 de agosto de 2011, que dispõe sobre a concessão de bonificação pela participação dos beneficiários de planos privados de assistência a saúde em programas para Promoção do Envelhecimento Ativo ao Longo do Curso da Vida e de premiação pela participação dos beneficiários de planos privados de assistência a saúde em programas voltados para a População-Alvo Específica e programas para Gerenciamento de Crônicos.
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Súmula 21/11 |
15/08/2011 |
1- Na celebração de plano privado de assistência à saúde individual ou familiar ou no ingresso em plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial ou por adesão, a contagem de períodos de carência, quando cabível, deve considerar os períodos de carência porventura já cumpridos, total ou parcialmente, pelo beneficiário em outro plano privado de assistência à saúde da mesma operadora, qualquer que tenha sido o tipo de sua contratação, para coberturas idênticas, desde que não tenha havido solução de continuidade entre os planos, sob pena de restar caracterizada recontagem de carência, vedada pelo inciso I do parágrafo único do art. 13 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. 2- Nessa hipótese, somente será cabível a imposição de novos períodos de carência, na forma do inciso V do art. 12 da Lei nº 9.656, de 1998, quando, no novo plano, for garantido o acesso a profissionais, entidades ou serviços de assistência à saúde não constantes do plano anterior, incluindo-se melhor padrão de acomodação em internações, mas apenas em relação a esses profissionais, entidades ou serviços de assistência à saúde acrescidos, ou apenas em relação a esse melhor padrão de acomodação, desde que comprovada a plena ciência do beneficiário e que este não tenha direito à aplicação das regras da portabilidade, adaptação ou migração previstas nas Resoluções Normativas de nºs 186, de 2009, e 254, de 2011, respectivamente.
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RN 0263 |
02/08/2011 |
Altera a Resolução Normativa - RN nº 254, de 5 de maio de 2011.
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RN 0262 |
02/08/2011 |
Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde previstos na RN nº 211, de 11 de janeiro de 2010.
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RN 0261 |
29/07/2011 |
Altera o Anexo da RN nº 211, de 21 de janeiro de 2010, que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial
mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999, fixa as diretrizes de atenção à saúde e dá outras providências.
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Súmula 19/11 |
29/07/2011 |
Adota o seguinte entendimento vinculativo:
1 - A comercialização de planos privados de assistência à saúde por parte das operadoras, tanto na venda direta, quanto na mediada por terceiros, não pode desestimular, impedir ou dificultar o acesso ou ingresso de beneficiários em razão da idade, condição de saúde ou por portar deficiência, inclusive com a adoção de práticas ou políticas de comercialização restritivas direcionadas a estes consumidores;
2 - Os locais de comercialização ou venda de planos privados de assistência à saúde por terceiros devem estar aptos a atender a todos os potenciais consumidores (ou beneficiários) que desejem aderir, sem qualquer tipo de restrição em razão da idade, condição de saúde ou por portar deficiência; e
3 - A prática de ato em desacordo ao presente entendimento vinculativo caracteriza infração ao disposto no art. 62 da Resolução Normativa - RN nº 124, de 30 de março de 2006.
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IN/DIPRO 34 |
29/07/2011 |
Revoga itens do Anexo I da IN nº 25, de 12 de janeiro de 2010, da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos, que Regulamenta o artigo 22 da Resolução Nomativa - RN nº 211, de 11 de janeiro de 2010.
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RN 0260 |
28/07/2011 |
Revoga o inciso VII do art. 9º da Resolução Normativa - RN nº 195, de 14 de julho de 2009, que dispõe sobre a classificação e características dos planos privadosde assistência à saúde, regulamenta a sua contratação, institui a orientação para contratação de planos privados de assistência à saúde, e dá outras providências.
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IN/DIPRO 32 |
05/07/2011 |
Altera a Instrução Normativa - IN n.º 19, de 3 de abril de 2009, da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos - DIPRO.
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RN 0259 |
20/06/2011 |
Dispõe sobre a garantia de atendimento dos beneficiários de plano privado de assistência à saúde e altera a Instrução Normativa – IN nº 23, de 1º de dezembro de 2009, da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos – DIPRO.
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RN 0254 |
06/05/2011 |
Dispõe sobre a adaptação e migração para os contratos celebrados até 1º de janeiro de 1999 e altera as Resoluções Normativas nº 63, de 22 de dezembro de 2003, que define os limites a serem observados para adoção de variação de preço por faixa etária nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 2004; e nº 124, de 30 de março de 2006, que dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde.
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RN 0252 |
29/04/2011 |
Dispõe sobre as regras de portabilidade e de portabilidade especial de carências, alterando as Resoluções Normativas nº 186, de 14 de janeiro de 2009, e nº 124, de 30 de março de 2006, e a Resolução de Diretoria Colegiada nº 28, de 26 de junho de 2000.
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IN/DIPRO 30 |
29/04/2011 |
Altera a Instrução Normativa nº 19 da DIPRO, de 3 de abril de 2009 que dispõe sobre o detalhamento da Resolução Normativa - RN nº 186, de 2009.
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Súmula 15/11 |
12/04/2011 |
Adota o seguinte entendimento vinculativo:
1 - Para fins de cobertura obrigatória pelos planos privados de assistência à saúde, entende-se como cobertura relacionada com a saúde ocupacional, nos termos do disposto no art. 14 da RN nº 211, de 2010, o diagnóstico, tratamento, recuperação e reabilitação de doenças relacionadas ao processo de trabalho, listadas na Portaria nº 1339/GM do Ministério da Saúde, de 1999.
2 - Salvo disposição contratual em contrário, exclui-se da cobertura obrigatória a ser garantida pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde a realização dos exames médicos admissional, periódico, de retorno ao trabalho, de mudança de função e demissional.
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Súmula 14/11 |
18/02/2011 |
Adota o entendimento de que a data base de reajuste de um contrato de plano privado de assistência à saúde coletivo pode ser alterada pela vontade dos contratantes, desde que referida modificação não viole a regra da periodicidade anual do reajuste, ou seja, desde que, por força dessa mudança, um reajuste não venha a ser aplicado antes de doze meses contados da data em que o reajuste anterior foi ou podia ter sido aplicado.
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Súmula 13/10 |
04/11/2010 |
Adota o entendimento de que o término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo.
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Súmula 12/10 |
05/05/2010 |
Adota o entendimento de que companheiro de beneficiário titular de plano privado de assistência à saúde pode ser pessoa do sexo oposto ou do mesmo sexo.
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IN/DIPRO 25 |
14/01/2010 |
Regulamenta o artigo 22 da Resolução Normativa – RN nº 211, de 11 de janeiro de 2010.
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RN 0211 |
12/01/2010 |
Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999, fixa as diretrizes de atenção à saúde e dá outras providências.
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RN 0200 |
17/08/2009 |
Altera as Resoluções Normativas nos 195, de 14 de julho de 2009 e 162, de 17 de outubro de 2007.
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RN 196 |
15/07/2009 |
Dispõe sobre a Administradora de Benefícios.
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RN 195 |
15/07/2009 |
Dispõe sobre a classificação e características dos planos privados de assistência à saúde, regulamenta a sua contratação, institui a orientação para contratação de planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.
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RN 192 |
02/06/2009 |
Dispõe sobre a cobertura aos atendimentos nos casos de planejamento familiar e dá outras providências.
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IN/DIPRO 19 |
16/04/2009 |
Dispõe sobre o detalhamento da Resolução Normativa – RN n.º 186, de 2009 e implementa a compatibilidade dos produtos e a faixa de preços para fins de portabilidade de carências.
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RN 186 |
15/01/2009 |
Dispõe sobre a regulamentação da portabilidade das carências previstas no inciso V do art. 12 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, e sem a imposição de cobertura parcial temporária.
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RN 172 |
09/07/2008 |
Dispõe sobre os critérios para aplicação de reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde exclusivamente odontológicos.
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RN 171 |
30/04/2008 |
Estabelece critérios para aplicação de reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde, médico-hospitalares, com ou sem cobertura odontológica, contratados por pessoas físicas ou jurídicas.
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RN 167 |
10/01/2008 |
Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999, fixa as diretrizes de Atenção à Saúde e dá outras providências.
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RN 162 |
18/10/2007 |
Estabelece a obrigatoriedade da Carta de Orientação ao Beneficiário; dispõe sobre Doenças ou Lesões Preexistentes (DLP); Cobertura Parcial Temporária (CPT); Declaração de Saúde e sobre o processo administrativo para comprovação do conhecimento prévio de DLP pelo beneficiário de plano privado de assistência à saúde no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar; revoga as Resoluções CONSU nº 2, de 4 de novembro de 1998, CONSU nº 17 de 23 de março de 1999, artigos 2° e 4° da Resolução CONSU nº 15 de 23 de março de 1999, a Resolução Normativa 20 de 12 de dezembro de 2002 e a Resolução Normativa RN nº 55, de 2 de novembro de 2003 e altera a Resolução Normativa - RN nº 124, de 30 de março de 2006.
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Súmula 11/10 |
21/08/2007 |
Refere-se à solicitação de exames e internações por cirurgiões-dentistas.
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RN 157 |
11/06/2007 |
Altera a RN nº 129, de 18 de maio de 2006, que dispõe sobre os critérios para aplicação de reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde suplementar exclusivamente odontológicos.
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RN 156 |
11/06/2007 |
Estabelece critérios para aplicação de reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde, médico-hospitalares, com ou sem cobertura odontológica, contratados por pessoas físicas ou jurídicas.
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RN 137 |
20/11/2006 |
Dispõe sobre as entidades de autogestão no âmbito do sistema de saúde suplementar.
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Súmula 10/06 |
01/11/2006 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade ou não de cobertura em casos de complicações relacionadas a procedimentos médicos e cirúrgicos.
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IN/DIPRO 13 |
24/07/2006 |
Define os procedimentos da comunicação dos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde, contratados por pessoa jurídica, independente de sua segmentação e da data de contratação, previstos nas Resoluções Normativas - RN nº 128, e RN nº 129, de 19 de maio de 2006.
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RN 129 |
19/05/2006 |
Estabelece critérios para aplicação de reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde exclusivamente odontológicos, contratados por pessoas físicas ou jurídicas.
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RN 128 |
19/05/2006 |
Estabelece critérios para aplicação de reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde médico-hospitalares com ou sem cobertura odontológica, contratados por pessoas físicas ou jurídicas.
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RN 124 |
04/03/2006 |
Dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde.
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RN 119 |
07/12/2005 |
Dispõe sobre o monitoramento dos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde exclusivamente odontológicos, e insere dispositivo na Resolução - RDC nº 24, de 13 de junho de 2000.
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RN 118 |
07/12/2005 |
Estabelece critérios para aplicação de reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde exclusivamente odontológicos.
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RN 117 |
30/11/2005 |
Dispõe sobre a identificação de clientes, manutenção de registros e prevê relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes previstos na Lei n.º 9.613, de 3 de março de 1998, e dá outras providências.
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RN 112 |
28/09/2005 |
Dispõe sobre a alienação da carteira das operadoras de planos de assistência à saúde, e dá outras providências.
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RN 106 |
04/07/2005 |
Altera a Resolução Normativa - RN nº 99, de 27 de maio de 2005.
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Súmula 08/05 |
28/06/2005 |
Não se caracteriza como fator de moderação, previsto no § 6º, do art. 30, da Lei 9.656, de 1998, o pagamento fixo mensal realizado pelo consumidor, adicionalmente ao plano disponibilizado decorrente de vínculo empregatício e sem a sua participação, com a finalidade de acessar rede assistencial diferenciada, atendimento hospitalar em acomodação individual ou livre escolha de prestadores, entre outros.
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Súmula 07/05 |
28/06/2005 |
A proposta de implementação pelas operadoras de mecanismos que estimulem o não uso, pelos beneficiários, das coberturas do plano de assistência à saúde contratado, por meio de desconto, concessão de pontuação para troca por produtos, ou outra prática análoga, é vedada pelo inc. VII do art. 2° da Resolução Consu nº 8/98, por constituir-se fator restritivo severo ao acesso dos beneficiários aos procedimentos disponibilizados.
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RN 100 |
06/06/2005 |
Altera a RN nº 85, de 7 de dezembro de 2005 e dá outras providências.
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RN 99 |
30/05/2005 |
Estabelece critérios para reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde e insere dispositivos na RDC nº 24, de 13 de junho de 2000.
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RN 85 |
09/12/2004 |
Dispõe sobre a concessão de Autorização de funcionamento das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde, e dá outras providências.
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RN 78 |
29/06/2004 |
Altera os arts. 5º e 19 da Resolução Normativa - RN nº 64, de 22 de dezembro de 2003.
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RN 74 |
11/05/2004 |
Estabelece critérios para reajuste das contraprestações Pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde.
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CDC 11 |
12/02/2004 |
Comunicado da Diretoria Colegiada nº 11
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RN 63 |
23/12/2003 |
Define os limites a serem observados para adoção de variação de preço por faixa etária nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 2004.
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RN 59 |
22/12/2003 |
Dispõe sobre plano privado de assistência à saúde exclusivamente odontológico em regime misto de pagamento.
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MP 148 |
15/12/2003 |
Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
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Súmula 05/03 |
05/12/2003 |
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso da competência que lhe é conferida pelos incisos XVII e XXI do art. 4o, combinado com o inciso II do art. 10, ambos da Lei no 9.961, de 28 de janeiro de 2000, em conformidade com o inciso III do art. 60 do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC no 95, de 30 de janeiro de 2002. |
RN 55 |
03/12/2003 |
Dispõe sobre o processo administrativo para comprovação de conhecimento prévio de doença e lesão preexistente pelo consumidor contratante ou beneficiário de plano privado de assistência à saúde no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar –ANS.
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CDC 10 |
01/09/2003 |
Comunicado da Diretoria Colegiada nº 10
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RN 44 |
28/07/2003 |
Dispõe sobre a proibição da exigência de caução por parte dos Prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde.
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CDC 9 |
06/07/2003 |
Comunicado da Diretoria Colegiada nº 9
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RN 40 |
10/06/2003 |
Veda às operadoras de planos de assistência à saúde e às seguradoras especializadas em saúde a comercialização de produtos de assistência à saúde não previstos na Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, e dá outras providências. (Republicada)
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Súmula 03/03 |
04/06/2003 |
No sentido de evitar dúvidas, define a obrigatoriedade de cobertura para cirurgia refrativa na presença unilateral de grau igual ou superior a sete, mesmo com grau inferior no olho contralateral.
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RN 36 |
22/04/2003 |
Critérios para reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos privados.
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RN 25 |
02/02/2003 |
Cadastro e demais providências que regem as pessoas jurídicas que operam com sistema de desconto.
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CDC 8 |
12/12/2002 |
Comunicado da Diretoria Colegiada nº 8
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RN 20 |
13/12/2002 |
Condições gerais para elaboração dos formulários de declaração de saúde vinculados aos contratos de planos privados.
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Súmula 02/02 |
19/12/2002 |
Conceito de leito de alta tecnologia vinculado à internação em qualquer dos tipos de unidade de tratamento intensivo.
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RN 16 |
06/11/2002 |
Medidas normativas a serem adotadas pelas operadoras relativas aos materiais publicitários de caráter institucional.
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RN 9 |
27/06/2002 |
Atualização do Rol de Procedimentos Odontológicos. Altera Resolução CONSU 10, que elabora o Rol de Procedimento.
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RN 8 |
27/05/2002 |
Critérios para reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos privados e altera RDC 24, que trata das penalidades às operadoras.
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Súmula 01/02 |
06/03/2002 |
As Caixas de Assistência dos Advogados, quando operarem planos privados de assistência à saúde, devem se submeter à Lei 9656.
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Súmula 03/01 |
21/09/2001 |
A análise prévia pela ANS restringe-se à validade formal da cláusula e não ao percentual de reajuste do contrato.
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RDC 68 |
08/05/2001 |
Normas para adoção de cláusula de cobertura parcial temporária e Rol de Procedimentos de Alta Complexidade.
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RDC 66 |
05/05/2001 |
Normas para reajuste das contraprestações pecuniárias no período 2001/2002.
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RDC 42 |
15/12/2000 |
Normas para a adoção de cláusula de cobertura parcial temporária no caso de doenças ou lesões preexistentes.
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RDC 39 |
30/10/2000 |
Definição, segmentação e classificação das operadoras.
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RDC 29 |
28/06/2000 |
Normas para reajuste das contraprestações pecuniárias. Alterada pela RDC 66.
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RDC 21 |
15/05/2000 |
Dispõe sobre a definição do Rol de Procedimentos Odontológicos que constituirá referência básica do Plano Odontológico e fixa diretrizes para a cobertura assistencial
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RDC 07 |
22/02/2000 |
Plano Referência de que trata o artigo 10 da Lei 9656 com as alterações da MP 1976-23.
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CONSU 21/99 |
07/04/1999 |
Regulamentação do artigo 31 da Lei 9656/98.
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CONSU 20/99 |
07/04/1999 |
Regulamentação do artigo 30 da Lei 9656/98.
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CONSU 15/99 |
29/03/1999 |
Altera as Resoluções CONSU 2, 3, 5, 6, 8, 10, 11, 13 e 14. Alterada pela RDC 41.
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CONSU 19/99 |
25/03/1999 |
Absorção do universo de consumidores pelas operadoras que operam ou administram planos coletivos que vierem a ser liquidados ou encerrados.
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CONSU 17/99 |
25/03/1999 |
Agravos a que se refere a Resolução CONSU 02.
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CONSU 16/99 |
25/03/1999 |
Desobrigação ou isenção parcial da segmentação de cobertura de planos de assistência à saúde perante a Lei 9656 no mercado supletivo de assistência à saúde.
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CONSU 08/98 |
04/11/1998 |
Mecanismos de regulação nos planos e seguros privados de assistência à saúde. Alterada pela Resolução CONSU 15.
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CONSU 06/98 |
04/11/1998 |
Critérios e parâmetros de variação das faixas etárias dos consumidores para efeito de cobrança diferenciada e de limite máximo de variação de valores para planos e seguros de assistência à saúde. Alterada pela Resolução CONSU 15.
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CONSU 05/98 |
04/11/1998 |
Caracterização de Autogestão mediante a Lei 9.656 e dentro do segmento supletivo de assistência à saúde no Brasil. Alterada pela Resolução CONSU 15.
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CONSU 04/98 |
04/11/1998 |
Condições e prazos previstos para adaptações dos contratos em vigor à data da vigência da legislação específica.
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CONSU 02/98 |
04/11/1998 |
Definição de cobertura às doenças e lesões preexistentes previstas no artigo 11 da Lei 9656/98. Alterada pela Resolução CONSU 15.
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CONSU 14/98 |
04/11/1998 |
Define as modalidades de planos ou seguros e regulamenta a pertinência das coberturas às doenças e lesões preexistentes e a exigibilidade dos prazos de carência nessas modalidades. Alterada pela Resolução CONSU 15.
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CONSU 13/98 |
04/11/1998 |
Cobertura para atendimento nos casos de urgência e emergência. Alterada pela Resolução CONSU 15.
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CONSU 12/98 |
04/11/1998 |
Cobertura de transplante por parte das operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde.
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CONSU 11/98 |
04/11/1998 |
Dispõe sobre a cobertura aos tratamentos de todos os transtornos psiquiátricos codificados na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à saúde.
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CONSU 10/98 |
04/11/1998 |
Elaboração do Rol de Procedimentos que servirão de referência básica para a cobertura assistencial. Alterada pela Resolução CONSU 15. Alterada pela RDC 21. Alterada pela RDC 67. Alterada pela RN 09.
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Legislação Relacionada
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Número |
D.O.U |
Conteúdo
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S/N |
01/10/2003 |
Estatuto do Idoso
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8.078 |
12/09/1990 |
Código de Defesa do Consumidor
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8.080 |
19/09/1990 |
Lei sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes
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DECRETO Nº 6.523 |
01/08/2008 |
Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.
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Portaria nº. 2.014 |
16/10/2008 |
Estabelece o tempo máximo para o contato direto com o atendente e o horário de funcionamento no Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC.
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